96A788 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A essência do preceituado no artigo 471 do Código Comercial está em que, passado o prazo de reclamação que é peremptório, a compra e venda torna-se perfeita, sendo irrevogável, salvo estipulação em contrário. II - O dito prazo é de caducidade. III - E começa a contar-se a partir do momento em que se tornou possível a verificação da mercadoria. IV - É ao reclamante que compete provar que só nessa altura foi possível a verificação e que daí até à reclamação não decorreu mais que os oito dias. V - Se não provar a data em que a verificação se tornou possível, os 8 dias contar-se-ão da entrega.

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