081130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081130
Acórdão
Descritores: Aval do estado, Regime, Impugnação pauliana, Efeitos, Especificação, Matéria de facto, Matéria de direito, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016837
Nr Documento: SJ199210200811301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba8800cfda96d99f802568fc003a2025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081130.9C
Sumário
A alínea da especificação que remeteu para determinado artigo da petição inicial apenas abrange a matéria de facto desse artigo. Constitui matéria de direito determinar se algém é credor de outrem. O aval do Estado, previsto na lei 1/73, de 2 de Janeiro de 1973, tem regime especial, não se confundindo com o aval cambiário e a fiança. O Estado, como avalista, que pagou ao credor a parte do capital e juros que garantia, ficou sub-rogado nos direitos deste sobre os fiadores que se haviam solidáriamente responsabilizado por toda a dívida. Procedente a impugnação pauliana, as doações não são nulas mas os bens doados, a não serem executados no património dos donatários, poderão ser restituidos ao devedor apenas no necessário à satisfação do interesse do credor.