062832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062832
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Incumprimento do contrato, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Decisão, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005945
Nr Documento: SJ196910280628321
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DAS OBG PAG171 PAG177 PAG199. M ANDRADE TEORIA GER OBG PAG335 400 405. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT V2 PAG42.
Referência Publicação: BMJ N190 ANO1969 PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d5ae272977bd770802568fc00399b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062832.50
Sumário
Um dos requisitos da responsabilidade a que se refere o artigo 705 do Codigo Civil (de 1867) e a culpa do devedor ou obrigado na inexecução da obrigação. Este preceito so e aplicavel ao contraente que falta ao cumprimento da obrigação e não aos seus herdeiros quando ele não chegou a colocar-se em falta. A determinação da culpa ou da sua inexistencia, quando não haja, para o efeito, que aplicar ou interpretar qualquer regra de direito, e materia de facto da qual ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado conhecer. A decisão não pode abranger pedidos não formulados nos articulados nem posteriormente, ate o encerramento da discussão em primeira instancia, em conformidade com o artigo 273 do Codigo de Processo Civil.