030226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 030226
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Direito de reversão, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048526
Nr Documento: SA119971106030226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae7a67443cc6ded0802568fc0039efe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030226.54
Sumário
Na ordem de apreciação dos vícios invocados tem prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido. Trata-se, aliás, de matéria de conhecimento oficioso, nada obstando, por outro lado, à sua invocação, apenas nas alegações. Contudo, a intervenção do tribunal terá de se circunscrever à fiscalização concreta da constitucionalidade, já que, a fiscalização abstracta incumbe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (cfr. art. 281 da C.R.P.). O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente na data do exercício desse direito. Decorrido o prazo consignado no n. 3, do art. 3 do C. Expropriações, o direito de reversão deixa do poder ser exercido, por caducidade.