009286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 009286
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prédio rústico, Renda, Liberdade contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025759
Nr Documento: RL19970116009286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a3a4c630a2d3deb8025696d00486b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:009286.0D
Sumário
Tendo as Portarias do Ministro da Agricultura 17/04/99 e 225/90 de 26/03, aquela publicada no D.R. II Série, de 29/04, fixado o regime de renda e seu montante, verifica-se que a vontade política do legislador pretendeu, nesses casos, afastar deste tipo de contrato de arrendamento de campanha o principio da liberdade contratual consagrado no art. 405º nº 1 do Código Civil. Não diz a lei o que deve entender-se por terrenos de regadio (ou arvense ou de sequeiro), mas nada impede que se encontre a definição de tais tipos de terrenos, em concreto, ou seja, na natureza e características físicas e químicas dos mesmos terrenos, na aptidão de que são dotados e na espécie de cultura a que normal e predominantemente são destinados e lhes convém para o seu racional aproveitamento e eficiente exploração.