072964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 072964
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Livrança, Prescrição extintiva, Prescrição presuntiva, Interrupção da prescrição, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013596
Nr Documento: SJ198607010729641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab1a6d1b98e9f29802568fc003a2997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072964.1B
Sumário
E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da avalista no sentido de que, não obstante a celebração de acordo judicial entre a sociedade subscritora da livrança e os credores em concordata preventiva de falencia, aquela se obrigava a pagar a "divida da livrança", mantendo a sua responsabilidade como "avalista".