19919A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 19919A
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Extinção de pessoa colectiva, Presidente do iroma, Habilitação
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00027835
Nr Documento: SA11987121019919A
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0849debe6d0aef27802568fc00379f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:19919A.FE
Sumário
Extinto o IAPO pelo art. 12 n. 1 alinea c) do DL n. 15/87, de 9 de Janeiro, tem que considerar-se extinto o seu orgão- Presidente da Direcção. Criado o IROMA, nos termos do n. 2 do art. 12 daquele diploma, as obrigações e direitos adquiridos emergentes de contratos, de actos juridicos e de lei constituidos na esfera juridica do IAPO, são assumidos por aquele organismo. Mas nos recursos contenciosos interpostos de actos da autoria do Presidente da Direcção do IAPO, so pode ser habilitado o orgão do IROMA que sucedeu nas atribuições daquele - o Presidente do IROMA - e não a pessoa colectiva criada.