Presidente do iroma - Jurisprudência Portuguesa

I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo...

Tendo a recorrente requerido a habilitação do presidente do IROMA, como sucessor do recorrido presidente da direcção do IAPO e encontrando-se pendente, em vias de decisão, processo apenso em que e...

Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica...

I - Extinta a pessoa colectiva publica que era o IAPO, sucedeu-lhe por força da lei em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto, a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva...

I - Tendo sido extinto o IAPO pelo art. 12, n. 1, al. c), do Dec-Lei 15/87, de 9-1, foi extinto tambem o seu orgão presidente da direcção. II - O IROMA, criado pelo art. 1 daquele diploma, e dotado...

Extinta, na pendencia do recurso, a entidade recorrente (IAPO) e de julgar habilitado o presidente do IROMA, na qualidade de representante do organismo que sucedeu aquele nos seus direitos e...

I - Extinto o IAPO pelo art. 12 n. 1 alinea c) do DL n. 15/87, de 9 de Janeiro, tem que considerar-se extinto o seu orgão- Presidente da Direcção. II - Criado o IROMA, nos termos do n. 2 do art. 12...

O presidente do IROMA, Instituto criado pelo Decreto-Lei n. 15/87, de 9-1, assumiu a posição juridica do presidente da direcção do IAPO, extinto por aquele diploma, designadamente nas relações...

Extinto o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, sucede-lhe em todos os seus direitos e obrigações o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas. Assim, julga-se habilitado o...

I - Suspensa a instancia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do presidente da direcção do IAPO para cobrança de diferenciais...