066175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066175
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Arresto, Comerciante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009567
Nr Documento: SJ19760402066175X
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG80
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/126fdfdb4e8c64b7802568fc0039d438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066175.08
Sumário
Nas providencias cautelares inominadas, requeridas ao abrigo do disposto no artigo 399 do Codigo de Processo Civil, ha duas fases inteiramente distintas, ou sejam, a da sua admissibilidade e da sua adequação. A apreciação da primeira que conduza a inadmissibilidade, forçosamente implica a não apreciação da segunda fase, por ficar prejudicada. O citado artigo 399, ao proibir as providencias cautelares não especificadas quando a segurança da obrigação competir outro procedimento regulado no respectivo capitulo do Codigo, não quer de maneira nenhuma significar que a proibição do arresto aos bens do comerciante matriculado possa ser suprida por uma providencia inominada, destinada a produzir os mesmos efeitos.