01250/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01250/16
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Valor da causa
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL
Nr Convencional: JSTA00069941
Nr Documento: SA22016113001250
Data de Entrada: 07/11/2016
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8726f18ba039d122802580810037815aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01250.16.E2
Sumário
Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução fiscal. Assim, prevendo o art. 307.º, n.º 1, do CPC, que “[s]e a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa» e havendo indícios de que o reclamante aceita que o valor da causa seja o valor da execução fiscal (declaração tácita), ainda que não tenha acedido ao convite para proceder à respectiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor da causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal a que se refere a reclamação.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão que julgou extinta a instância proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 968/16.5BEPNF RELATÓRIO A sociedade denominada “A……………, Lda.” (doravante Reclamante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou extinta a instância na reclamação por ela deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com o fundamento de que a Reclamante, mesmo depois de convidada para o efeito, não indicou o valor da causa. Com o requerimento de interposição do recurso a Recorrente apresentou a respectiva motivação, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): Salvo o devido respeito, a recorrente considera que merece censura a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, com fundamento no disposto no art. 305.º, n.º 3 do CPC e 2.º, alínea e) do CPPT, julgou extinta a instância porque na petição inicial da reclamação apresentada, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, a reclamante não declarou o valor da causa, nem não o fez no prazo legal quando foi notificada para o efeito. Com o devido respeito, parece excessiva, a consequência a que chegou a decisão recorrida para a falta de indicação de valor na reclamação. Com efeito, A disposição do art. 305.º n.º 3 do CPC destina-se ao caso normal da petição inicial de uma acção. O mesmo não se verifica em toda a extensão em relação ao requerimento de reclamação. A jurisprudência do STA tem vindo a entender que existe dependência estrutural desta reclamação, prevista no art. 276.º do CPPT, em relação à própria execução fiscal. A reclamação constitui uma acção declarativa ligada instrumental e funcionalmente à acção executiva em que se enxerta. Por conseguinte, a reclamação reveste as características de incidente da instância executiva. Daí que se afigure mais razoável e adequado que a reclamação seja tratada, no que respeita ao seu valor, como incidente da instância, sendo-lhe aplicável o disposto nos arts. 304.º n.º 1 e 307.º do CPC. O valor processual do incidente é, de acordo com o art. 304.º do CPC, o da causa a que respeita. Devendo considerar-se que o valor da reclamação é o da execução a que respeita. Pelo que, será de se aplicar a norma do art. 307.º n.º 1, segundo a qual, se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa (...). No caso, uma vez que no requerimento da reclamação não foi indicado expressamente qualquer valor, deve ter-se como aceite o valor dado à execução de que é dependência. Assim, a falta de indicação do valor da causa, na petição de reclamação, deve conduzir, a que lhe seja atribuído o mesmo valor da execução, sem que tal omissão constitua entrave ao prosseguimento da reclamação. A decisão de ordenar a extinção da instância de reclamação, por falta de indicação do valor da causa, viola as disposições dos arts. 304.º e 307.º do C. Proc. Civil ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT. Sem prescindir, De qualquer modo, mesmo que não se subscrevam as razões acima expostas, no caso, o teor do requerimento de reclamação conduz a idêntica conclusão. É que, a reclamação vem deduzida do despacho de indeferimento proferido no incidente de prestação de garantia, apresentada nos termos e para efeitos do disposto no art. 52.º n.ºs 1 e 2 da LGT, isto é, para obter a suspensão da execução. E, nele indicou que o valor a garantir é o valor da execução, o que significa que a reclamação respeita a toda o objecto da execução. Daí que será de concluir ser aquele também o valor da reclamação. Termos em que […] deve ser concedido provimento ao presente recurso, e consequentemente ser revogada a douta sentença aqui recorrida, fixando-se, em consequência, o valor da reclamação em € 99.853,48, por ser este o valor da execução, e ordenar-se o prosseguimento dos autos». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. A Fazenda Pública não contra-alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância, para aí prosseguirem. Isto, após referir os termos em que se coloca a questão a dirimir, com a seguinte fundamentação (As notas que no original estavam em rodapé, serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos. ): «[…] Creio que se justifica o provimento do recurso. A indicação do valor da causa é um requisito da petição inicial (art. 78.º, n.º 2, al. h) do CPTA, aplicável ex vi do art. 2.º, al. c) do CPPT). Não sendo a questão pacífica, a jurisprudência mais recente deste STA parece inclinar-se no sentido de considerar que a reclamação dos arts. 276.º e sgs. do CPPT, tendo uma verdadeira dependência estrutural relativamente ao processo de execução fiscal, não representa um novo processo judicial, antes reveste a natureza de um incidente da execução fiscal (cfr., por todos, o acórdão de 24.07.2013 – P. 01221/13 e a demais jurisprudência nele citada). Esse parece ser também ser o entendimento de Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 6.ª ed., vol. IV, p. 297, quando refere que «(...) assumindo a reclamação, apesar da sua natureza de acção de impugnação, a função processual de incidente do processo de execução fiscal e sendo, pelo menos, uma situação análoga a um incidente, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, parece poder entender-se, aplicando analogicamente o art. 316.º do CPC 1 [1 Agora o art. 307.º do CPC], que, na falta de indicação expressa ou tácita do valor, o reclamante aceita o valor que tiver sido dado à execução em que ela é deduzida”, Porém, como logo de seguida adverte, «(i)sto sem prejuízo de o valor da reclamação, mesmo considerada sob a perspectiva de incidente, dever ser o valor real à face dos critérios de determinação do valor, pois o valor dos incidentes só é o da causa a que respeitam quando ele não tiver realmente valor diverso do da causa (art. 313.º, n.º 1. do CPC)2 [2 Agora o art. 304.º, n.º 1, do CPC] e a parte contrária poder impugnar o valor com fundamento em que ele dever ser diverso do da causa (art. 316.º, n.º 1, do mesmo Código)3 [3 Agora o art. 307.º, n.º 1, do CPC]. Ora, no caso vertente, o valor da reclamação, mesmo considerada na perspectiva de incidente da execução fiscal, não deverá ser, à luz dos critérios para determinação do valor da causa, o da execução fiscal mas antes aquele que corresponde ao valor da garantia a prestar que é a matéria de que trata o despacho reclamado e aquela que se discute na presente reclamação. Assim, admitindo-se que se possa considerar, dada a natureza incidental do processo, que a não indicação do valor da causa na petição inicial da reclamação significa que a reclamante se conforma e adere ao valor dado à execução fiscal em que a mesma é deduzida, tal não prejudica a possibilidade da sua impugnação pela parte contrária, nos termos do disposto no n.º 1, do art. 307.º do CPC, ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT e muito menos condiciona a fixação do valor da causa pelo julgador, de acordo com os critérios legais atendíveis, nos termos do disposto no art. 306.º, n.º 1 do CPC». Dispensaram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, atento o carácter urgente do processo. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «[…] Com relevância para a decisão da causa o Tribunal julga provado: Em 26/11/2015, a reclamante apresentou a petição inicial da reclamação de fls. 4 a 7, na qual não declarou o valor da causa. Em 28/07/2016 foi proferido o despacho de fls. 34, em que o Tribunal determina a notificação da reclamante para, em 10 dias, declarar o valor da causa, sob pena de extinção da instância, nos termos dos arts. 305.º, n.º 3, do CPC e 2.º, alínea e), do CPPT. A reclamante foi notificada deste despacho por carta registada em 29/07/2016 (fls. 36). Em 01/09/2016, a reclamante apresentou o requerimento de fls. 47 em que declara o valor da causa e em que alega que só declara o valor nesta data, porque a Ilustre Mandatária esteve ausente do escritório entre 01/08/2016 e 31/08/2016. Com este requerimento não apresentou qualquer prova. […] Factos julgados não provados com relevância para a decisão da causa: 1- A Ilustre Mandatária esteve ausente do escritório entre 01/08/2016 e 31/08/2016». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal, a Executada pediu a constituição de garantia mediante a constituição a favor da Exequente de hipoteca voluntária sobre um imóvel, pedido que foi indeferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Valongo 1. Inconformada com essa decisão, a Executada dela reclamou ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e 278.º do CPPT para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, cujo juiz ordenou a notificação da Reclamante para «em dez dias, declarar o valor da causa, sob pena de extinção da instância, nos termos dos arts. 305.º, n.º 3, do CPC e 2.º, alínea e), do CPPT». Em 1 de Setembro de 2016, já depois de esgotado o prazo fixado, veio a Reclamante indicar o valor, alegando só o fazer então em virtude de a sua Mandatária judicial ter estado ausente do escritório no período entre 1 e 31 de Agosto de 2016. Proferiu o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decisão pela qual julgou «(n)ão verificado o justo impedimento requerido em 01/09/2016» e «[...] extinta a instância por falta de declaração do valor da causa». A Reclamante insurge-se contra essa decisão, mas apenas na parte em que extinguiu a instância por falta de declaração do valor da causa. Sustenta, em síntese, que a reclamação reveste as características de incidente da instância executiva e que deve ser tratada como tal, no que respeita ao seu valor, sendo-lhe assim aplicável o disposto nos arts. 304.º, n.º 1 e 307.º do Código de Processo Civil (CPC); daí decorre que a falta de indicação do valor da causa na petição de reclamação deverá conduzir «a que lhe seja atribuído o mesmo valor da execução, sem que tal omissão constitua entrave ao prosseguimento da reclamação»; sustenta ainda que, de qualquer modo, porque a reclamação foi deduzida do despacho que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia, efectuado em ordem à suspensão da execução, e porque nela foi indicado que o valor a garantir é o valor da execução, tal significa que a reclamação respeita a todo o objecto da execução. Sendo certo que não vem questionada a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no que respeita ao justo impedimento, a única questão que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se essa decisão fez errado julgamento quando considerou que a falta de indicação do valor na petição inicial de reclamação judicial, falta não suprida dentro do prazo fixado para o efeito, tem como consequência a extinção da instância ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 305.º do CPC. 2.2.2 DA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO DEDUZIDA AO ABRIGO DO ART. 276.º DO CPPT Para extinguir a instância por falta de indicação do valor da reclamação, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel usou a seguinte fundamentação: «A primeira parte do art. 305.º, n.º 3, do CPC, prevê: “Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor; (…)». No caso dos autos, na petição inicial não foi declarado o valor da causa. Por esse motivo foi proferido em 28/07/2016 o despacho a convidar a reclamante a declarar o valor da causa, em 10 dias, com a advertência expressa da extinção da instância caso o mesmo não fosse declarado, nos termos dos arts. 305.º, n.º 3, do CPC e 2.º, alínea e), do CPPT. A reclamante foi notificada deste despacho por carta registada em 29/07/2016, pelo que o prazo legal para declarar o valor da causa terminou em 11/08/2016 ou em 17/08/2016, no caso de aplicação do art. 139.º, n.ºs 5 e 6, do CPC. Com efeito, o processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal (RAOEF) é um processo de natureza urgente (art. 278.º, n.º 6, do CPPT), pelo que os seus prazos correm em férias (art. 138.º do CPC). Logo, a declaração do valor da causa apresentada em 01/09/2016 é extemporânea e insusceptível de produzir os seus efeitos legais. A alegada ausência do escritório da Ilustre Mandatária da reclamante não é fundamento legal para determinar a relevância da declaração do valor da causa apresentada em 01/09/2016 ao abrigo do regime do justo impedimento, que de resto foi indeferido e julgado não verificado» (Em ponto anterior da sentença o Juiz apreciou a questão do justo impedimento na apresentação do requerimento e decidiu pela sua não verificação.). Não podemos subscrever a solução adoptada pela decisão recorrida. Como decorre da respectiva fundamentação, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel parte do pressuposto que estamos perante uma acção (Eventualmente, influenciado pelo teor do art. 49.º, n.º 1, alíneas a), subalínea iii), e d), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.), quando, a nosso ver, a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, para efeitos de determinação do valor da causa, deve ser considerada como um incidente. É certo que a reclamação do art. 276.º do CPPT não consta do rol do n.º 1 do art. 166.º do CPPT, mas, como adverte JORGE LOPES DE SOUSA, se «[o]s termos em que estão redigido este artigo, ao dizer que «são admitidos no processo de execução fiscal os seguintes incidentes», inculcam a ideia errada de que se pretendeu afastar a aplicabilidade ao processo de execução fiscal de outros incidentes», a verdade é que «há outros incidentes [entendendo-se como incidente, «uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo (ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, volume III, pág. 563)] que têm, total ou parcialmente, um regime próprio no CPPT, como é o caso da reclamação para o juiz, prevista nos arts. 276.º a 278.º […]; para além disso, o art. 151.º do CPPT faz mesmo uma referência a incidentes (atípicos) pelo que, obviamente, não pode entender-se que a enumeração de incidentes feita neste art. 166.º tenha carácter taxativo» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, III volume, anotação 5 ao art. 166.º, págs. 153/154.). Dando como adquirido que a reclamação do art. 276.º tem natureza de incidente (Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 20 de Janeiro de 2010, proferido no processo n.º 1077/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 128 a 130, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0876c54b83d64e0c802576b60043dd78; - de 30 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 641/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1863 a 1864, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db61cc6aaf139613802577f80036030e; - de 24 de Julho de 2013, proferido no processo n.º 1221/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32230.pdf), págs. 3286 a 3290, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a06fd02226b48580257be400303b30.), a solução adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não pode manter-se. Vejamos: A falta de indicação do valor da acção, se persistir após convite à correcção, é cominada com a extinção da instância, como decorre do n.º 3 do art. 305.º do CPC («Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor; […]».), invocado como suporte legal da decisão recorrida. Mas, essa cominação prevista para a não adesão ao convite para suprimento da falta indicação do valor da acção não será aplicável no caso dos incidentes (pressupondo que esteja estabelecido o valor da causa), como decorre do n.º 1 do art. 307.º do CPC, que prescreve: «Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; […]» (Porque está aqui em causa relevar uma declaração tácita (de acordo com o art. 217.º do Código Civil, uma declaração é tácita «quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam») de valor, o âmbito de aplicação tem de se circunscrever aos casos em que se apresente inequívoco qual o valor que o requerente do incidente considera ser o valor da causa.). Isto de harmonia com o art. 304.º, n.º 1, CPC, que dispõe: «O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, […]». Assim, como refere JORGE LOPES DE SOUSA (também citado pelo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer acima transcrito), depois de salientar a exigência de indicação do valor na petição da reclamação prevista no art. 276.º e segs. e a necessidade de essa indicação ser feita por uma declaração explícita, sem prejuízo da admissibilidade de uma declaração tácita, afirma: «Porém, assumindo a reclamação, apesar da sua natureza de acção de impugnação, a função processual de incidente do processo de execução fiscal e sendo, pelo menos, uma situação análoga a um incidente, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, parece poder entender-se, aplicando analogicamente o art. 316.º [hoje 307.º] do CPC, que na falta de indicação expressa ou tácita do valor, o reclamante aceita o valor que tiver sido dado à execução em que ela é deduzida. Isto sem prejuízo de o valor da reclamação, mesmo considerada sob a perspectiva de incidente, dever ser o valor real à face dos critérios de determinação do valor, pois o valor dos incidentes só é o da causa a que respeitam quando ele não tiver realmente valor diverso do da causa (art. 313.º [hoje 304.º], n.º 1, do CPC) e a parte contrária poder impugnar o valor com fundamento em que ele dever ser diverso do da causa (art. 316.º [hoje 307.º], n.º 1, do mesmo Código). […]» (Ob. cit., IV volume, anotação 6 ao art. 277.º, págs. 296/297.). Em conclusão, tendo presente o que deixámos dito, sempre haveria que reconhecer-se uma declaração tácita por parte da Reclamante no sentido de que o valor da causa nesta reclamação corresponde ao valor da execução fiscal ou, pelo menos, que aceita o valor dado à causa principal, isto é, o valor da execução fiscal, em que corre esta reclamação. Assim, porque a situação sub judice não é subsumível à previsão do art. 305.º, n.º 3, do CPC, também não pode funcionar a cominação aí prevista. A decisão recorrida, que decidiu em sentido contrário, não pode manter-se, devendo ser revogada e os autos serem devolvidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fim de a reclamação aí prosseguir, se a tanto nada mais obstar. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução fiscal. II - Assim, prevendo o art. 307.º, n.º 1, do CPC, que “[s]e a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa» e havendo indícios de que o reclamante aceita que o valor da causa seja o valor da execução fiscal (declaração tácita), ainda que não tenha acedido ao convite para proceder à respectiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor da causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal a que se refere a reclamação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, a fim de aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas.Lisboa, 30 de Novembro de 2016. - Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.