0277633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0277633
Acórdão
Descritores: Apensação de processos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005656
Nr Documento: RL199212160277633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38d18ca569048912802568030000fbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277633.61
Sumário
O Acordão da Relação de Lisboa, de 27 de Fevereiro de 1991, ordenou a apensação "que se mostre conveniente, realize os fins de apuramento da verdade material e garanta os direitos de defesa de ambos os arguidos". A apensação de processos verificou-se em fase de instrução (antes da pronúncia), em obediência á directiva do arresto, pelo que (aqueles) perderam a sua individualidade própria, passando a formar um só processo, no qual veio a ser proferido um único despacho de pronúncia contra ambos os arguidos (o recorrente e o agente da PSP, imputando-se àquele, um crime de furto qualificado, descrito no artigo 297 do Código Penal (CP), e, a este, um crime de ofensas corporais, descrito no artigo 143 CP), precisamente por infracções cometidas na mesma ocasião, na mesma comarca e interligadas numa relação de causa e efeito, pelo que assim se revela o respeito, através da unidade de processamento obtida, dos escopos enunciados naquele arresto.