9850859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850859
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sociedade irregular, Actividade comercial, Responsabilidade civil, Sociedade, Sócio, Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024647
Nr Documento: RP199812099850859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb934cbd145f4ba78025686b006720a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850859.5B
Sumário
O caso julgado favorável ao autor credor, obtido em acção dirigida contra sociedade por quotas, não é extensivo aos sócios da sociedade ou a pessoas responsáveis por actos praticados em nome da sociedade. O conceito de " sociedade irregular " abarca a falta de forma e do registo. Para efeito de responsabilização pelos actos praticados em nome de sociedade irregular, distinguem-se três períodos ou situações: um, em que dois ou mais indivíduos criam a falsa aparência de entre eles existir um contrato de sociedade; outro, em que há acordo para a constituição da sociedade e, antes da escritura, os sócios iniciam a actividade; e um outro que respeita à actuação desenvolvida entre a celebração da escritura e do registo. No primeiro caso, de sociedade aparente, há responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas por qualquer dos indivíduos ( artigo 36 n.1 do Código das Sociedades Comerciais ). No segundo caso, aplicam-se, nas relações com terceiros, as disposições sobre sociedades civis ( artigo 36 n.2 do Código das Sociedades Comerciais e 997 do Código Civil ); respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios, mas estes gozam do benefício de excussão prévia do património social. O terceiro caso está previsto no artigo 40 n.1 do Código das Sociedades Comerciais e nele respondem o património social, principalmente, e depois, subsidiariamente, os sócios, com benefício da excussão prévia.