0243318 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cessação do contrato de trabalho, por abandono do trabalhador, só é invocado pela entidade patronal após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador. II - Não equivale, nem tem o significado da comunicação a que alude o n.5 do artigo 40 do Decreto-Lei n.64-A/89, a decisão final de despedimento contida na carta registada, com aviso de recepção, que a entidade patronal remete à trabalhadora a comunicar-lhe o despedimento.

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