Quando foi proferido o acórdão 020790?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Dívida à caixa geral de depósitos, Juros

Acórdão

020790

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Dívida à caixa geral de depósitosJurosPrescriçãoExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART303 ART309 ART310 D.
CPT91 ART259 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/01/15 PROC18785.; AC STA DE 1995/02/07 PROC19920.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG148.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 1991 PAG90.

Sumário

A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do C.Civil, devidos à CGD por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C.Civil.

Texto integral não disponível

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