0111003 - Tribunal da Relação do Porto

O n.5 do artigo 412 do Código de Processo Penal, prescreve que, havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse. Embora o preceito não diga, de forma explícita, "quid juris" no caso de ser omitida tal especificação, em face do texto legal, isso implicará a "desistência" dos aludidos recursos.