A expressão prédios, constante do art. 38º do C. Sisa, significa edificações.
019901 - Supremo Tribunal AdministrativoSupremo Tribunal AdministrativoSTARelator: Fonseca LimãoData: 02 de julho de 1997Processo: 019901ACORDAODescritores: Redução de taxa de sisaSumárioA expressão prédios, constante do art. 38º do C. Sisa, significa edificações.