024229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões sobre a classificação do pessoal inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insindicaveis contenciosamente, sem prejuizo da sindicabilidade por erro grosseiro ou manifesto ou por outros vicios, como por exemplo o erro nos pressupostos, a incompetencia, o vicio de forma e a violação de lei. II - A lei admite a fundamentação por referencia (per relationem). III - A fundamentação deve ser clara, suficiente e congruente. O destinatario do acto deve, perante ela, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido se não em outro qualquer.