Inspecção geral de finanças - Jurisprudência Portuguesa

I - Para ser contenciosamente impugnável, uma decisão administrativa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos,...

I - O Relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a situação económica e financeira da entidade empregadora, a que se refere o art. 9 n. 5 do DL 25/93 de 5 de Fevereiro, deve reportar-se a um...

INTEGRA ILEGALIDADE, determinante da perda de mandato, nos termos do art. 9, n. 1, d) e 13, n. 1 da anterior LTA ou do art. 8, n.1, d, e 9, n. 1, b) do actual LTA, a falta de resposta do presidente...

I - O DL 34/93 de 13 de Fevereiro, designadamente a redacção do n. 3 do art. 18 do DL 323/89 por ele introduzida, não tem natureza inovatória, mas interpretativa. II - De facto, consagrou e fixou...

I - Não se mostra prescrito o procedimento disciplinar se este é mandado instaurar dentro do prazo de três meses posteriores ao conhecimento de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças em...

I - Incorre em ilícito disciplinar subsumível à previsão das disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1 e 25, ns. 1 e 2, al. d) e punível com pena de inactividade do art. 12, n. 5, todos do ED,...

Um inspector de finanças principal do quadro da carreira de inspecção de alto nível da Inspecção-Geral de Finanças, com 8 anos de antiguidade na categoria em 92.03.27 e que, assim, tenha ascendido ao...

I - Não se justifica uma interpretação restritiva do n. 2 do art. 53 do Decreto-Lei n. 125/77, de 24 de Setembro, no sentido de excluir da possibilidade de colocação no quadro do Serviço Jurídico -...

I - O facto de ter sido a Inspecção-Geral de Finanças a fixar, para efeito da liquidação do respectivo imposto, o valor de uma quota social que fora doada, não impedia o contribuinte de o contestar,...

I - As decisões sobre a classificação do pessoal inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insindicaveis contenciosamente, sem prejuizo da...