077829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 077829
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do devedor, Interpelação, Perda de interesse do credor, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028225
Nr Documento: SJ198911020778292
Referência Publicação: BMJ 391, ANO 1989, P. 538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb116ad8fd5b9ed9802568fc003af3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077829.41
Sumário
No contrato promessa de compra e venda em que o Autor prometeu vender e o Réu prometeu três fracções autónomas, convencionando-se a entrega de letras no valor de 250000 escudos, a pagar em datas acordadas, a qual, porém, só constituiria sinal e princípio de pagamento se as respectivas quantias fossem pontualmente pagas e a entrega das restantes importâncias no acto da escritura do contrato definitivo, o Réu caiu em mora no que respeita à parte das importâncias tituladas pelas letras, representativas também de parte do preço acordado, quando deixou de entregar ao Autor, nas datas do vencimento, as respectivas importâncias e entregando apenas parte dos respectivos valores por conta das letras e outras letras dos restantes valores em dívida. Representando a mora um simples retardamento da prestação por causa imputável ao credor, supondo, por isso, a possibilidade futura do cumprimento da obrigação, o credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora; o que pode é exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos causados. O direito potestativo da resolução só é concedido ao credor quando, em consequência da mora, este perde o interesse que tinha na prestação ou, independentemente dessa perda de interesse, o devedor não cumprir no prazo rezoável fixado pelo credor para cumprir (artigos 808 n. 1 e 801 do Código Civil). O Autor, embora o Réu estivesse em mora, não podia resolver o contrato-promessa porque a prestação não perdera interesse para ele - vindo mesmo a marcar dia para outorga da escritura - e porque não fixou ao Réu prazo razoável para o cumprimento.