0221422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0221422
Acórdão
Descritores: Falência, Bem apreendido, Liquidatário, Violação, Direito real
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034503
Nr Documento: RP200212030221422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a43b3da58a5439a580256cb8002b5f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221422.C2
Sumário
O liquidatário judicial, como depositário dos bens da falida, tem ampla liberdade quanto à apreensão de bens e os seus actos, quando ilegais ou inconvenientes, podem ser impugnados pela comissão de credores ou pela falida. Mas não pode servir-se de um prédio de terceiro para aí depositar aqueles bens, sem consentimento do dono. E se, nessa ocorrência, o terceiro requerer no processo de falência a notificação do liquidatário para remover os bens do prédio do requerente, o juiz pode deferir esse requerimento, mas, no caso de contumaz inacção do liquidatário, já não poderá assumir ou ordenar as medidas necessárias à defesa da propriedade do mesmo terceiro.