0177/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0177/10
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Erro nos pressupostos de facto, Ordem de demolição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11745
Nr Documento: SA1201005050177
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1b4e7a5767cdec8025772000387476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0177.10.71
Sumário
Estão sujeitos a licenciamento municipal as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração reparação ou demolição das edificações e obras existentes, efectuadas após a entrada em vigor do RGEU (artigos 1.º do RGEU, 1.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 166/70, de 15/4, e 1.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 445/91, de 20/11). Constando de averbamento na Conservatória do Registo Predial, feito em 1987, que no quintal de determinado prédio havia sido construído um armazém com uma área coberta de 7,60m 2, é de presumir que, nessa data, o prédio com esse armazém pertencia ao titular do registo, tal como este o definia, ou seja, tal como figurava na respectiva descrição (artigo 7.º do Código do Registo Predial. Tendo esse armazém a área coberta de 46 m2, em 2000, e sendo contraditórios os depoimentos das testemunhas quanto à sua alegada construção com essa área antes da entrada em vigor do RGEU e constando ainda da caderneta predial, relativa a um novo artigo matricial resultante do destacamento de parte do prédio ao qual foi feito o averbamento, caderneta essa emitida em 9/10/1987 e actualizada em 28/3/1990, que a área coberta do armazém era de 7,60 m2, não foi elidida a presunção enunciada em II. E, como tal, é de considerar que o armazém foi construído, com a configuração existente em 2000, sem licença, que era exigível, pelo que não padece de erro nos pressupostos de facto o acto que ordenou a sua demolição com esse fundamento.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, devidamente identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação, no TAC de Lisboa, contra a Câmara Municipal de Portimão, em que impugnou a deliberação desta de 30/8/2000, que lhe indeferiu o pedido de legalização de um projecto de alterações de um armazém que possuía nos … e ordenou a demolição das obras nele efectuadas sem licença. Por sentença do TAC de 15/4/2009, foi negado provimento ao recurso e a Ré absolvida do pedido. Com ela se não conformando, interpôs recurso para este STA, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1 - Os presentes autos documentam que o armazém do recorrente foi construído antes de 1951, informação que é corroborada pela informação do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo n.º 476/96, foi construído antes de 1951. 2 - As obras que este pretendia levar a efeito foram autorizadas pela Autoridade recorrida, o que evidencia que as mesmas cumpriam todos os requisitos legais. 3 - Nessa conformidade, não tinha de apresentar projecto nem o mesmo estava sujeito a aprovação camarária, factualidade que é reconhecida pelo parecer jurídico n.º 80/99 MG. 4 - Feita a prova que a edificação em causa era anterior a 1951 carece a autoridade recorrida para deliberar nos precisos moldes que se encontram vertidos na Deliberação datada de 30 de Agosto de 2000. 5 - O pedido do recorrente foi indeferido com base em pressupostos que enfermam do vício de violação de lei por erro essencial nos pressupostos de facto, o que conduz á anulação da referida deliberação camarária. 6 - A douta sentença não se encontra devidamente fundamentada. 7 - Assim sendo, entende o ora recorrente que foi violado o disposto no art.º 3º n.º 1, a) do D. L. 250/94 e o D.L. 38352 de 7/8/1951 e o art.º 268 n.º 3 da Constituição. 1. 2. A recorrida, Câmara Municipal de Portimão, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A única razão que assiste ao decorrente é de considerar que o elemento essencial para a decisão do diferendo é o da prova irrefutável da data de construção do imóvel. Ora, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a data da reconstrução do imóvel não pode ser considerada como provada. Com efeito, não há qualquer documento que o ateste, ou sirva de elemento orientador. Não pode pois o Município aceitar como certo e irrefutável que o prédio em questão é de construção anterior a 1951. Reportamo-nos ao depoimento de testemunhas apresentadas nos autos do processo administrativo e que são esclarecedoras. Com efeito, a testemunha … limita-se a referir que sempre conheceu o dito armazém há 15 anos. Já a testemunha …, refere reconhecer o referido armazém desde 1959 e a testemunha …, ouvido na mesma altura - ano 2000, afirma conhecer o armazém com a mesma área que tem hoje, visto que mora junto ao mesmo há mais de 30 anos. A única opinião que poderá ser considerada como favorável à tese do recorrente e que foi prestada em 1996 pelo Técnico Camarário que afirma tratar-se de construção antiga, datada de 1951. Contudo, este Técnico não fundamentou a sua informação. Ora, é obrigatório a verificação de materiais e técnicas construtivas utilizadas até à data de 1951, o que não se verificou. Em resumo não houve apreciação nem de materiais nem de técnicas construtivas do edifício em apreço. 1. 3. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer de fls 175-176, que passamos a transcrever: “O recurso jurisdicional vem interposto da sentença do TAC de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso interposto da deliberação da Câmara Municipal de Portimão, de 2000.08.30, que indeferiu o pedido relativo ao projecto de legalização de alterações de um armazém pertencente ao recorrente. O ponto central do debate radica na questão de saber, em termos de prova, se a construção da edificação relativamente à qual o recorrente pretende intervir - com uma área coberta de 46,00 m2 - deverá ser reportada a data anterior ou a data posterior à entrada em vigor do RGEU (aprovado pelo DL n.º 38382, de 07.08.1951). Segundo o recorrente, sendo a construção do armazém anterior a essa vigência, não estava sujeita a licenciamento municipal, pelo que o acto impugnado terá incorrido em erro sobre os pressupostos de facto ao indeferir a pretensão formulada com base em que tal construção era posterior ao início de tal vigência. Cremos que os documentos de ordem matricial e registral, constantes do procedimento (fls 44 a 46 e fls 53 a 57), donde se extrai que em 1987 a edificação tinha uma área coberta de 7,60 m2 e uma área descoberta de 62,49, são suficientes para criarem a convicção sólida de que foi depois de 1951 que se realizaram as obras de construção de que resultou a edificação actual com a área coberta de 46,00 m2. Perante tal documentação nenhuma relevância seria de atribuir à informação constante do documento de fls 15 do processo principal, desconhecendo-se como pela observação efectuada no local teria o técnico que a subscreveu concluído que se tratava de construção anterior a 1951. Nestes termos a alegação de recurso deverá improceder. Pelo exposto, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.” 4. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A 12.08.1996, o Recorrente requereu, junto da Autoridade Recorrida, o licenciamento de obras de construção de substituição de um telhado por uma laje em betão armado, a realizar na Rua …, … em …, Concelho de Portimão (fls. 18 do processo administrativo); O pedido de licenciamento mencionado na alínea anterior foi deferido pela Recorrida (fls. 19 e 34 do processo administrativo); Por despacho de 12.12.1996, foi determinado o embargo das obras levadas a efeito no prédio do Recorrente (fls. 47 do processo administrativo); O despacho que determinou o embargo foi aposto na Informação nº 767/96, cujo teor se transcreve: «No seguimento de reclamação verbal apresentada pela Sra. …, verificou-se que o Sr. A… procedeu à execução de uma laje de cobertura num armazém existente em virtude de o telhado se encontrar em mau estado, tendo esses trabalhos sido licenciados pela licença nº 542/96 de 6 de Novembro. Contudo, o facto do afastamento à moradia contígua ser bastante reduzido e possibilitar a entrada de estranhos pela varanda do 1.º andar, suscitou a reclamação. Posteriormente, e tal como a fotografia documenta, foi executado um muro em alvenaria de tijolo, com o objectivo de solucionar o problema anteriormente referido, não tendo, contudo, havido qualquer autorização para o efeito. ----Em relação ao armazém, foi afirmado pela reclamante, corroborada pelas testemunhas, que o mesmo foi executado sem licença há poucos anos atrás. Através da observação da caderneta predial urbana, verifica-se que se trata de um prédio urbano composto por uma divisão com a superfície coberta de 7.60 m e descoberta de 62.40 m2, quando presentemente a área coberta é de 46.00 m2.» (fls. 47 do processo administrativo); A 02.01.1997 foi proferido, pela Recorrida, o despacho de fls. 49 do processo administrativo com o teor seguinte: «Notifique-se o proprietário do armazém, nos termos da informação prestada, dando-se prazo de 30 dias para entrega do projecto, findos os quais e no incumprimento deverá proceder á demolição das obras efectuadas sem licença. (...); O Recorrente foi notificado do despacho mencionado na alínea anterior a 20.02.1997 (fls. 53-verso do processo administrativo); A 03.04.1997 o Recorrente apresentou, junto da Recorrida, um pedido de legalização do armazém (cfr. fls. 35 do processo administrativo); Através de despacho de 20.05.1997 foi determinada a notificação do Recorrente do teor da informação de fls. 38, na qual se referiu, designadamente, o seguinte: «(...) Está em causa a implantação e área do armazém. Nos termos do presente projecto a área coberta é de 46.00 m2, enquanto a descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial é de 7.60 m2 de área coberta e de 62.40 m2 de área descoberta, conforme fotocópia anexa ao processo. Neste sentido, deverá o requerente apresentar elementos, desenhados e escritos que permitam esclarecer esta situação.»; Na sequência da notificação mencionada na alínea anterior, o Recorrente apresentou, junto da Recorrida, a declaração de fls. 49 do processo administrativo, na qual os abaixo assinados declaram que o armazém há mais de 20 anos é coberto com telha de canudo e zinco; A 29.07.1997, a Recorrida deliberou o seguinte: «Face à informação prestada com a qual a Câmara concorda e tendo em conta a disparidade entre o registo na conservatória e o afirmado pelo requerente a Câmara delibera manifestar a intenção de indeferir a pretensão. Poderá o requerente pronunciar-se, querendo, no prazo de 10 dias, ao abrigo do disposto nos arts. 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo. Mais foi deliberado notificar o Requerente que proceda à demolição das obras efectuadas sem a respectiva licença, no prazo de 30 dias, findos os quais e no incumprimento a Câmara procederá nos termos da lei.» (fls. 51-verso do processo administrativo); O Recorrente pronunciou-se sobre a proposta mencionada na alínea anterior nos termos do requerimento de fls. 63-68 do processo administrativo, cujo teor se dá por reproduzido; A 30.08.2000 a Câmara Municipal recorrida proferiu a deliberação seguinte: «Face ao parecer jurídico que, para todos os efeitos aqui se dá por integralmente reproduzido, a Câmara delibera manter a sua deliberação de 29.07.1997. Assim, a Câmara mais delibera indeferir a pretensão e notificar, de novo, o Sr. A… para proceder à demolição das obras efectuadas sem a competente licença, dando-se para o efeito o prazo de 30 dias.» (fls. 72-verso do processo administrativo); No parecer jurídico sobre o qual recaiu a deliberação mencionada na alínea anterior, referiu-se, designadamente, o seguinte: «( ... ) o Requerente comprova, através de documentação junta ao processo que é proprietário da totalidade do imóvel desde 1990, data em que partilhou a herança aberta por óbito de B…, solteira, maior. Do teor da escritura de partilha celebrada em 1990, descreve-se o imóvel em causa com a área coberta de 7.60 m2 e descoberta de 62.40 m2. Em 1987 o prédio foi registado em comum e sem determinação de parte ou direito a seu favor, de … e …. Nessa data, foi requerido o averbamento de uma construção referente ao art. 2259, composta por uma área coberta de 7.60 m2 e descoberta de 62.40 m2. O referido averbamento foi requerido pelo Sr. …, um dos herdeiros da falecida B…. (...) No entanto, o requerente junta ao processo declarações assinadas por várias testemunhas residentes no local, que afirmam que o armazém existe com a configuração e área actual há mais de 50 anos. Encontram-se também junto ao processo declarações prestadas por testemunhas da reclamante que afirmam precisamente o contrário. Ora, junto ao processo encontra-se uma caderneta predial cuja data de emissão é de 1987 e uma certidão de teor passada pela Conservatória do Registo Predial de Portimão onde se pode verificar que se efectuou um averbamento ao prédio urbano existente, declarando-se que no quintal do mesmo foi efectuada uma construção de 7.60 m2. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (art. 1° do C. do registo Predial). Havendo contradição entre as declarações das testemunhas de ambas as partes e atento ao disposto no referido art. 1° do Código do Registo Predial, parece-me que deverá a Câmara Municipal ater-se aos documentos oficiais apresentados, que apenas permitem concluir que pelo menos em 1987 existia uma construção destinada a armazém, com a área coberta de 7,60 m2. Face ao exposto sou de parecer de que deverá a Câmara Municipal de Portimão manter a deliberação tomada em 29.07.1997.» (fI. 71-72 do processo administrativo); N) Está junta ao processo administrativo, a fls. 95, uma informação do Departamento técnico de obras e urbanismo, datada de 24.07.96, a respeito do prédio do Recorrente, cujo teor se transcreve: «Após observação efectuada no local verifica-se que se trata de um armazém antigo, cuja construção foi anterior a 1951, tendo, entretanto sido efectuadas obras de conservação e beneficiação. A cobertura actual é em telha lusalite, estando a mesma algo degradada. Pretende agora o Requerente executar uma laje em betão armado, situação para a qual não há dispensa de licenciamento municipal, de acordo com o disposto no art. 3° nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 250/94, uma vez que a forma dos telhados é alterada. Face ao exposto, deverá o Requerente solicitar licença e instruir o respectivo processo de acordo com os arts. 14° e 15° do Decreto-Lei acima referenciado». 2. O DIREITO: O recorrente impugnou a deliberação da Câmara Municipal de Portimão, ora recorrida, de 30/8/2000, que lhe indeferiu o pedido de legalização de um projecto de alterações de um armazém que possuía nos … e ordenou a sua demolição, por ter sido construído sem licença, defendendo, em síntese, que esse armazém havia sido construído antes da entrada em vigor do RGEU, em 1951, e, que, como tal, não estavam as obras sujeitas a licenciamento municipal, pelo que padecia de erro nos pressupostos de facto a ordem de demolição com o fundamento de que as obras tinham sido efectuadas sem a devida licença. A sentença recorrida não considerou verificado o apontado erro nos pressupostos de facto da deliberação impugnada, por não ter considerado provado inequivocamente que a edificação em causa era anterior a 1951 e que não tinha sido, desde essa data, objecto de quaisquer obras, ainda que de mera reparação, pelo que, como tal, estavam sujeitas a licenciamento. O que o recorrente elegeu como pomo da discórdia em relação à sentença recorrida foi apenas ela não ter considerado que as obras que determinaram o armazém com a configuração que detém actualmente foram executadas em data anterior à entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo DL n.º 38352, de 7/8/1951, o que a fez incorrer em erro de julgamento relativamente ao erro sobre os pressupostos de facto arguido no recurso contencioso. Tal é, na verdade, o que resulta das conclusões 1.ª a 5.ª e 7.ª das suas alegações, sendo certo que, com a invocada falta de fundamentação, invocada na conclusão 6.ª, o que o recorrente pretende verdadeiramente também mais não é do que defender o erro de julgamento relativo a essa matéria, valorizando a informação do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo (DTOU) da recorrida, que o Meritíssimo Juiz “a quo” desvalorizou. Nesta perspectiva, essa questão vai ser apreciada no âmbito global do invocado erro de julgamento, dizendo-se, sinteticamente, quanto à pretensa falta de fundamentação, que essa falta propriamente dita, geradora da nulidade da sentença, se não verifica, pois que esta só abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, tendo, além disso, de ser absoluta, não bastando uma justificação deficiente. Ora, no caso dos autos, o Meritíssimo Juiz “a quo” disse claramente por que considerava que o armazém estava sujeito a licenciamento, o que é suficiente para a fundamentação da sentença, tendo, para o efeito, dito que não valorizava um fundamento (argumento) invocado pelo recorrente para sustentar a sua tese, pelo facto de considerar que a forma como estava fundamentada uma informação, que constituía esse fundamento/argumento, não levava à conclusão inequívoca de que a construção em causa remontasse a data anterior ao início da vigência do RGEU. Passando à apreciação das posições em confronto relativamente ao referenciado erro de julgamento, começamos por assinalar que não há dissídio das partes quanto ao verdadeiro alcance da deliberação impugnada. É ele o de que essa deliberação indeferiu a legalização do armazém em causa com a configuração que detém actualmente, ou seja, com uma área coberta de 46 m2, e determinou a sua demolição total, com o fundamento de que o mesmo havia sido construído sem licença. Foi esse o alcance a que se reportou também a sentença recorrida e que merece a nossa anuência e, por isso, será sobre ele que incidirá a nossa análise. A improcedência do recurso contencioso fundou-se num duplo fundamento: (i) não ter o recorrente provado que o armazém foi construído antes de 1951 e que (ii) não tinha sido, desde essa data, objecto de quaisquer obras, ainda que de mera reparação. Com efeito, é do seguinte teor o discurso fundamentador da sentença recorrida: “…É que a alegada desnecessidade de licenciamento municipal apenas se verifica a respeito das obras concretamente executadas antes da entrada em vigor do referido RGEU; as obras que tenham sido realizadas após a entrada em vigor desse regulamento, ainda que em edificações anteriores, já carecem de licenciamento municipal. Atente-se na redacção do art. 1º acima enunciado, onde se referem, de forma expressa, as obras de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes. Para que se julgasse verificado o alegado erro sobre os pressupostos de facto em que assentou a deliberação recorrida, necessário seria que o Recorrente, no procedimento administrativo respectivo, tivesse feito prova de que a edificação em causa era anterior a 1951 e que não tinha sido, desde essa data, objecto de quaisquer obras, ainda que de mera reparação.” Tendo concluído que “considerando que os autos não demonstram que tais elementos resultassem, de forma inequívoca, do processo de licenciamento em causa, não pode proceder o vício apontado à deliberação recorrida.” No fundo, o que a sentença recorrida defende é que, mesmo que o armazém tivesse sido construído antes de 1951, com a área coberta de 7,60 m2, mas posteriormente tivesse sido ampliado para 46 m2, estava sujeito a licenciamento, não havendo, nessa situação, qualquer erro no pressuposto, determinante da deliberação impugnada, da exigência desse licenciamento. E assiste-lhe razão. Com efeito, estavam sujeitas a licenciamento as obras realizadas depois da entrada em vigor do RGEU, quer fossem de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou reparação (cfr. artigos 1.º do RGEU, 1.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 166/70, de 15/4, e 1.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 445/91, de 20/11), pelo que, provada a realização de qualquer desta espécie de obras, ou mais rigorosamente de obras de ampliação, o recurso teria de improceder. O recorrente defende que o armazém foi construído antes de 1951 com a configuração que detém actualmente, ou seja, com uma área coberta de 46 m2, pelo que tudo passa pelo apuramento da verdadeira situação de facto ocorrida. Sustenta a sua posição nas declarações de testemunhas que apresentou no procedimento, na prova produzida num processo de contra-ordenação que lhe foi levantado com base na realização de obras no armazém sem licença e numa informação do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo da recorrida, que refere que o armazém foi construído antes de 1951. Mas tal posição não pode, no entanto, proceder. Com efeito, a deliberação impugnada acabou por concluir que o armazém não foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, em virtude de haver umas testemunhas a dizer que sim e outras a dizer que não, tendo, por isso, dado prevalência aos elementos matriciais e registrais constantes dos autos, segundo os quais se depreendia que, em 1987, existia um armazém com a área coberta de apenas de 7,60 m2. E esta conclusão não merece qualquer censura. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 7.º do Código do Registo Predial, presume-se que o titular do registo é o dono do prédio, tal como o registo o define, ou seja, tal como figura na respectiva descrição. E das cópias das descrições e inscrições prediais constantes de fls 53 a 57 do PA, verifica-se que o armazém em causa encontra-se implantado no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 7000, a que correspondia o artigo matricial n.º 559, desde data anterior a 6 de Maio de 1948, e inscrito, desde essa data, a favor de B…. Esse prédio foi inscrito a favor do recorrente através da apresentação n.º 17, de 3/12/87, tendo, nessa mesma data, sido feito um averbamento a essa descrição predial, segundo o qual no quintal desse prédio tinha sido construído um prédio urbano (que o recorrente adquirira por sucessão, juntamente com aqueloutro prédio) de rés-do-chão, com a superfície coberta de 7,60m2 e descoberta de 62,40m2, inscrito na matriz sob o artigo 2259. O que significa que é de presumir que, em 1987, o armazém tinha a área de 7,60 m2. Esta presunção pode ser elidida. Mas, no presente caso, o recorrente não a elidiu. Na verdade, da caderneta predial constante de fls 43 a 46 do PA, emitida em 9/10/1987 e actualizada em 28/3/1990, consta que o prédio em causa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, concelho de Portimão, sob o artigo 2259 (que, conforme resulta da descrição registral foi destacado do prédio sob o artigo 555), tem a área coberta de 7,60 m2 e descoberta de 62,40 m2, o que confirma o constante da descrição predial. Por outro lado, as declarações das testemunhas são, de facto, contraditórias. Na verdade, embora na alínea M) do probatório se diga que o recorrente apresentou testemunhas a dizer que o armazém foi construído há mais de 50 anos (o que consta de fls 61 do PA), também aí se refere a existência de testemunhas de uma vizinha (recorrida particular) a afirmar o contrário, que foi há poucos anos (o que consta de fls 12 a 16). Deste processo administrativo constam ainda declarações, de 1996, a dizer que o armazém sempre existiu com telhado, sem precisar qual é o limite do conhecimento dos declarantes (fls 10) e outras, de 1997, a dizer que é coberto com telha de canudo e zinco há mais de 20 anos (fls 44). Há outras declarações, de 1997, prestadas no âmbito do referido processo de contra-ordenação, que referem que o armazém existe há mais de 15 anos (fls 81), há mais de 30 (fls 80) e desde antes de 1959 (fls 79), sendo que o próprio recorrente declarou, também em 1997 (no âmbito do mesmo processo), que o herdou dos seus pais, que o haviam construído há mais de 20 anos (fls 87). Ou seja, existe um conjunto de declarações que se contradizem, não precisando a data da construção do armazém com a área que o recorrente defende, diferente da constante da descrição matricial. Por sua vez, a informação do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo da recorrida de 24/7/96, que refere que o armazém foi construído antes de 1951, também refere que nele foram realizadas, entretanto, obras de beneficiação e conservação (fls 95 do PA – alínea N) do probatório). Acrescendo que esta informação, à qual o recorrente atribui tanta importância, não permite um juízo valorativo sólido, pois que se desconhece como foram extraídas as conclusões alcançadas, tudo apontando para resultarem de meras declarações das pessoas contactadas, possivelmente o próprio recorrente, não sendo curial aceitar tal juízo com base na simples observação efectuada no local. Em face do exposto, é de concluir que não foi elidida a presunção legal de que, em 1987, o armazém em causa tinha a área de 7,60 m2, em virtude das declarações das testemunhas apresentadas serem contraditórias e da informação do Departamento de Obras da recorrida se não apresentar relevante, por ser meramente conclusiva. Sendo, ainda, de considerar que o averbamento feito à descrição predial existente mostra um proprietário interessado em regularizar a situação, não vingando, por isso, a tese, defendida pelo recorrente no decurso do procedimento administrativo, de que frequentemente as áreas dos prédios não estão certas e são passíveis de correcção. É que, reconhecendo-se que assim pode ser, o mais normal dentro dessa frequente anormalidade seria o proprietário nada dizer, limitando-se a inscrever o prédio, tal como estava descrito, a seu favor. Se procedeu a alteração, então o curial é admitir-se que descreveu os prédios de acordo com a situação real verificada nesse momento. E a diferença de áreas é enorme (de 7,60 m2 para 46m2, o que a sextuplica), pelo que não é admissível a aceitação de erro no averbamento. Em face do expendido, ou seja, considerando-se que, em 1987, o armazém em causa tinha uma área coberta de 7,60m2 e, à data da deliberação recorrida, essa área era de 46m2, impõe-se concluir que nele foram efectuadas obras de ampliação ou alteração depois de 1987, que, como resulta do que foi referido, estavam sujeitas a licenciamento, tal como considerou a recorrida e decidiu o Meritíssimo Juiz recorrido. Não se verifica, assim, o arguido erro nos pressupostos de facto da deliberação contenciosamente impugnada, como bem decidiu a sentença recorrida, pelo que improcedem todas as conclusões das alegações do recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 5 de Maio de 2010. – António Madureira (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.