022280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022280
Acórdão
Descritores: Reparação de agravo, Esgotamento do poder jurisdicional, Principio do dispositivo, Erro de julgamento, Principio da imparcialidade
Recorrente: Couto Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050753
Nr Documento: SA219990127022280
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caaf137cf3ea0e9c802568fc0039d4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022280.03
Sumário
A reparação de agravo verifica-se quando o julgador, atentos os argumentos invocados pelo recorrente, reaprecia a sentença antes proferida e a altera no sentido pretendido. Se o Juiz profere nova sentença que nada tem a ver com o alegado não está a reparar qualquer agravo. A segunda sentença assim proferida não pode manter-se por estar esgotado o poder jurisdicional do julgador. A apreciação pelo julgador de causa de pedir que apenas foi invocada nas alegações finais, não sendo caso de conhecimento posterior, viola o princípio do dispositivo e constitui erro de julgamento. A intervenção do director distrital de finanças de concordância com o relatório dos serviços de fiscalização e de posterior decisão da reclamação apresentada enquanto presidente da comissão de revisão, não viola o princípio C.P.A., nem consubstancia qualquer das nulidades previstas no artigo 133 do mesmo diploma legal.