Principio do dispositivo - Jurisprudência Portuguesa

I - A reparação de agravo verifica-se quando o julgador, atentos os argumentos invocados pelo recorrente, reaprecia a sentença antes proferida e a altera no sentido pretendido. II - Se o Juiz...

I - Se numa sentença se considera estarem feridos do vicio de violação de lei os despachos contenciosamente impugnados - os despachos que fizeram o escalonamento dos militares para a matricula no...

Se, em sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, o julgador conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, no caso de um motivo de ilegalidade do acto administrativo em causa que não...

I - Os requisitos exigidos por lei para o exercicio da acção popular correctiva, nos termos do art. 822 do CA, são os seguintes: a) a qualidade de eleitor ou de contribuinte das contribuições...

I - Os requerimentos das partes tem de ser interpretados de acordo com o que neles se le. II - De acordo com o principio dispositivo a vontade juridicamente relevante e decisiva no processo e a...

I - A interrupção da prescrição, por efeito da citação, so ocorre quando ela não for feita por causa não imputavel ao interessado, autor da acção de indemnização (artigo 323, ns. 1 e 2, do Codigo...

I - O ambito dos recursos para os tribunais superiores delimita-se nas conclusões das alegações dos recorrentes. II - As nulidades das sentenças ou acordãos são taxativamente indicadas na lei:...

I - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, sendo, pelo contrario, ressalvado pelo art. 131, n. 1, da LPTA. II - O recurso...

I - No contencioso tributario de anulação vale o principio do dispositivo, pelo que: a) O processo so se inicia sob o impulso da parte, mediante o respectivo pedido; e b) E a parte que circunscreve,...

I - O artigo 264 do Codigo de Processo Civil so permite ao juiz ordenar os actos e diligencias necessarios ao descobrimento da verdade dos factos articulados pelas partes, mas não lhe consente a...