I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de...

I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

1) O princípio da imparcialidade, imposto ao comportamento da Administração pelo artigo 6º do CPA, resulta do exercício do princípio constitucional da igualdade. 2) Não existe falta de fundamentação...

I - A fundamentação é um conceito variável, não existindo por assim dizer um modelo único aplicável a todo o tipo de actos administrativos. II –É que, convenhamos, a concretização do grau de...

I - Nos termos do art. 44º, nº1, al. a), do CPA, não se considera impedido o titular de órgão competente para ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a...

I - Um mês são trinta dias de calendário (art.º 279, alínea a) do CC). II - À luz do estabelecido no DL 59/99, de 2.3, a falta de indicação, na lista de preços unitários, do preço correspondente a...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, e não a sua deficiência, produzem nulidade da sentença, sendo certo que a fundamentação de direito se basta com a enunciação dos princípios jurídicos em que...

I - A fundamentação do acto administrativa deve ser expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente e mostrar-se clara, suficiente e congruente. II...

I - A reparação de agravo verifica-se quando o julgador, atentos os argumentos invocados pelo recorrente, reaprecia a sentença antes proferida e a altera no sentido pretendido. II - Se o Juiz...

I - O DL 370/83, de 6.10, visou, em primeira linha, a consagração do dever de isenção, tanto quanto ele se destina a não retirar vantagens pessoais da função pública exercida, obrigando a uma...