9631573 - Tribunal da Relação do Porto

I - A partir do Código de Processo Civil de 1951, os quesitos formulados pelas partes para serem objecto de apreciação em prova pericial não têm, obrigatoriamente, que se cingir aos factos constantes do questionário e podem mesmo versar factos articulados pela parte contrária. II - Na acção de impugnação pauliana apenas se exige a verificação da impossibilidade prática da cobrança do crédito, não tendo o credor que alegar e provar a insolvência do devedor, sendo a este que incumbe provar que possui outros bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o crédito.