0043842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0043842
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Pagamento, Guias, Notificação ao mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027424
Nr Documento: RL200003230043842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6457f634290a17c8025697e002e130cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043842.C1
Sumário
Interposto recurso das decisões referidas no nº1 do artigo 58 ou no nº1 do artigo 60 (dúvidas ou reforma da conta) o responsável é notificado para o pagamento quando o processo baixar ao tribunal que funcionou em 1ª instância. Não se tendo procedido à contagem do processo mas tão só à liquidação da taxa de justiça inicial, acrescida da multa a que alude o artigo 28 do CCJ não há que proceder àquela notificação. Só no caso de o interessado se ter apresentado a levantar as guias (artigos 126 CCJ), no prazo legal, sem que tivesse atempadamente recebido as guias respectivas com liquidação da taxa de justiça, haverá que notificá-lo para pagar, logo que a liquidação e as guias estiverem aptas a serem entregues.