Guias - Jurisprudência Portuguesa

I. A mera deficiência de fundamentação não é susceptível de gerar a nulidade de um despacho/sentença, nos termos do art.º 615.º, n.º, al. b) do CPC, a qual ocorre quando falte em absoluto a indicação...

Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma relevância para a decisão da causa, a recorrente devia tê-la explicitado, uma vez que lhe cabia fundamentar o recurso.

I – O requerido pode opor-se no prazo de 15 dias (n.º1) e que, com a oposição deve juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e do pagamento de uma caução (n.º3), sendo que...

I - Se, nos termos do disposto nos artigos 121.º, n.ºs 1, 4 e 7, do CE, e 4.º do DL n.º 37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a...

I A guia de transporte, com as menções referidas no artigo 370º do CComercial, não se confunde com o contrato de transporte, podendo contudo com ele coincidir. II O contrato de transporte...

1. O pagamento da multa, no âmbito do regime do nº 5 do art. 145º do CPC, continua a ser um ónus da exclusiva iniciativa da parte que pretende praticar o acto fora do prazo, apenas com a diferença de...

O pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artº 145º do Código de Processo Civil está dependente da emissão de guia pela secretaria judicial. Essa guia deverá ser enviada por fax ao recorrente a...

Para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal, a secretaria do tribunal deve não só emitir, mas também enviar as respectivas guias ao recorrente.

I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça...