0008756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0008756
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Impugnação expressa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027990
Nr Documento: RL200101180008756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed8a398ffb727ed180256a4e003781acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0008756.1F
Sumário
O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". III. Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel, nem o gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, como acontece com o arrendamento, mas sim a cedência temporária e onerosa do estabelecimento como um todo. IV. Característica ainda da cessão de exploração é ser a transmissão da exploração “temporária” - o que significa que, findo o período aprazado no contrato, a exploração do estabelecimento tem de ser devolvida ao titular deste último. O artº 690º-A do Código de Processo Civil diz apenas respeito a factos cuja prova (ou não) possa ser relevante para o destino da causa.