9110048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110048
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Desobediencia qualificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000193
Nr Documento: RP199103139110048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/807e7c16487fb0d38025686b006615ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110048.1F
Sumário
O objector de consciencia esta sujeito a prestação do serviço civico, adquirindo o respectivo estatuto por decisão judicial, apos o que tem o dever de preencher o boletim de inscrição e dar-lhe andamento. O preenchimento do boletim de inscrição em que o objector manifeste a vontade de se recusar futuramente a prestação de qualquer especie de serviço civico não integra o crime da previsão do artigo 8 n. 1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, punido com a pena prevista no n.3 do artigo 388 do Codigo Penal por ainda não terem sido definidos concretamente os deveres ou tarefas respectivas nem se ter procedido a operação da sua colocação. Tal procedimento do agente não e mais do que um anuncio ou manifestação, sem qualquer relevancia juridico-penal, de recusa de prestação do serviço que lhe vier a ser destinado.