O crime de desobediencia, a que os autos se reportam, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

O crime de desobediencia p. e p. pelos arts. 8 da Lei 6/85, de 4 de Maio, e 388, n. 3, do Cod. Penal, a que os autos se referem, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - O crime autonomo de recusa de cumprimento do serviço civico previsto no art. 8 da Lei 6/85 de 4 de Maio, porque punido com pena cominada para o crime de desobediencia qualificada ( art. 388 n. 3...

O procedimento criminal pelo eventual crime de recusa de prestação de serviço civico extinguiu-se por amnistia, nos termos dos arts. 126, n. 1, do Cod. Penal e 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de...

1- Se a recusa e de prestação de um serviço, so no momento de o prestar e que se pode saber se o objector vai ou não presta-lo. 2- Tendo o arguido ainda e so manifestado a intenção de se recusar a...

1 - A recusa a prestação do serviço civico pode ter lugar em qualquer das situações previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n. 91/87 de 27 de Fevereiro, pois a lei não faz qualquer distinção, não sendo...

I- O tipo de ilicito do n. 1 do art. 8 da Lei n. 6/85 configura um crime de omissão pura, tendo o dever imposto ao objector, cuja recusa integra o crime de ser previamente concretizado pelo Gabinete...

I - No momento em que o objector de consciencia preenche o boletim de inscrição no serviço civico, ja esta vinculado as obrigações decorrentes de tal serviço. II - Ao exarar nesse boletim uma...

1- As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a...

1- O objector de consciencia esta sujeito a prestação do serviço civico, adquirindo o respectivo estatuto por decisão judicial, apos o que tem o dever de preencher o boletim de inscrição e dar-lhe...