0032956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0032956
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Reserva de propriedade, Registo, Registo provisório, Registo definitivo, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025882
Nr Documento: RL199906020032956
Indicações Eventuais: PROF GALVÃO TELES IN DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 3ª ED PAG220.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f5cd74929441c138025697e0036b03eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032956.99
Sumário
Verificada a inscrição registral da reserva de propriedade, em favor do exequente, sobre um veiculo penhorado, tal inscrição deverá ser causa de registo provisório de tal penhora e observância dos termos do art. 119º do C. Reg. Predial. Mas se este último registo foi feito de forma definitiva, a execução não pode mesmo assim prosseguir sem que se mostre cancelada a referida reserva uma vez que a penhora incide sobre os bens do executado devedor - como se estipula nos arts. 601º do C. Civil e 821º CPC - e em tal caso se presume, por força do art. 7º C. Reg. Predial, que o veículo pertence ao exequente, encontrando-se a produção do efeito translativo da venda sujeita a condição suspensiva - art. 409º C.Civil.