070248 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Adentro da competência das instâncias está o critério adoptado no despacho saneador de: a) considerar que dos autos constam todos os elementos para a decisão conscienciosa do pedido (artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil; e b) de conhecer, desde logo, do pedido. II - Esbarra com a impossibilidade crítica do Supremo a pretensão do recorrente tendente à prossecução do processo fundando-se na insuficiência dos factos e na conveniência da sua averiguação probatória (artigo 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código de Processo Civil).