0004168 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Incumbindo ao cabeça de casal a indicação do valor das acções a partilhar, deverá tal valor ser determinado de acordo com o preceituado no artigo 603º do C.P. Civil, isto é pelo da sua cotação, ou se esta não existir, pelo valor que vier a ser determinado pela Câmara dos Corretores. II - Não pode o Tribunal, neste caso fixar qualquer outro valor que não se funde naquele critério legal, maxime, determinar que o valor das acções seja o que vier a resultar de uma avaliação das mesmas efectuada de acordo com a sua majoração pela depreciação monetária.