0437/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0437/03
Acórdão
Descritores: Taxa de comercialização de produtos de saúde, Infarmed, Imposto, Taxa, Imposto sobre volume de negócios, Incidência, Reenvio prejudicial, Direito comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059820
Nr Documento: SA2200311050437
Data de Entrada: 25/02/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL/TAXA.; DIR COMUN.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/023b49cbe2c3541c80256dea004e1003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0437.03.E1
Sumário
Os tributos previstos no artigo 72° da Lei 3-B/2000, de 04.IV, são de qualificar como impostos, sendo que tal preceito não afronta o artigo 103°, 2, da Constituição e as mesmas imposições não são proibidas pelo artigo 33° da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17.V.77, na redacção da Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16.XII.91.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: No presente recurso jurisdicional, interposto pela Fazenda Pública da sentença do 4º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa de fls. 575-561, que julgou procedente esta impugnação judicial, deduzida por A... contra acto de autoliquidação da taxa incidente sobre a comercialização de produtos de saúde instituída pelo artigo 72º da Lei n.º 3-B/2000, de 04.IV, relativa ao mês de Junho de 2000, no valor de 16 981,92 euros, decide-se, pelos fundamentos constantes do acórdão deste STA de 04 de Junho último, tirado no recurso n.º 61/03-30 (que traduz jurisprudência reiterada e uniforme – cfr., acs. de 09.VII p.p. – rec. 493/03-30 e de 15, 22 e 29 do corrente, respectivamente, recs. 1063/03-30, 438/03-30, 1060/03-30 e 1061/03-30 – e do qual se anexa fotocópia), tendo sobremaneira em mente o estatuído no n.º 3 do artigo 8º do Código Civil, ademais havendo neste e em tais processos identidade de partes e sendo coincidente, genericamente, o alegado respectivo, conceder provimento ao recurso, por isso que se revoga a sentença recorrida, julgando-se improcedente a impugnação – artigo 705º do CPC, a fortiori. Custas pela impugnante, na instância e neste Supremo, aqui se fixando a procuradoria em 60%. Lisboa, 05 de Novembro de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Fonseca Limão – Pimenta do Vale O referido acórdão de 04.06.2003 proferido no recurso nº 61/03 já se encontra disponibilizado nesta base de dados.