O descritor "Taxa de comercialização de produtos de saúde" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Taxa de comercialização de produtos de saúde", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.