018868 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A boa gestão técnica e económica a que se refere o art. 42 do D.L. 111/78, de 27/5, refere-se à situação existente até e no momento da decisão; a situação futura só pode ter valor indiciário dessa situação existente. II - Por isso, o despacho que conclui não haver os pressupostos da aplicação daquele preceito, só porque a empresa explorante não apresentou planos para o futuro, por não saber quais as condições futuras (reservas e entregas, alterações fundiárias previstas, etc.), sofre de erro na apreciação dos pressupostos de facto.