9631284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631284
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Sucessão de descendente, Transferência do direito ao arrendamento, Renda condicionada, Meio processual, Falta de pagamento da renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019732
Nr Documento: RP199703139631284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c82c77850dc292e08025686b0066f271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631284.CC
Sumário
Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano o legislador não estatuiu uma renda fixa, mas uma renda máxima. Tendo o senhorio, por morte do primitivo arrendatário, comunicado ao filho a quem o arrendamento foi transmitido o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicação respondido não aceitar tal valor e proposto que o valor da renda fosse encontrado pelo diálogo e com recurso a peritos nomeados pelas partes, não podia o senhorio recusar a renda primitiva visto que a sua inicial comunicação não tinha o efeito de fixar a renda condicionada. A falta de acordo entre o senhorio e transmissário do arrendamento na hipótese vasada anteriormente tem o efeito da fixação da renda no máximo legalmente permitido; mas, suscitadas dúvidas pelo transmissário sobre os parâmetros legais de que o senhorio se socorreu para cálculo da renda condicionada, o facto de o mesmo transmissário não requerer a intervenção da comissão de avaliação no prazo legal e preferir socorrer-se do depósito judicial da renda tem como efeito a observância dos prazos e ritualismo consagrados nos artigos 22 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano.