Quem foi o relator do acórdão 0003048?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0003048?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1984.

Acórdão TRP (1984) — Intervenção do estado nas empresas

Acórdão

0003048

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de abril de 1984
Relator: Vasco Tinoco

Intervenção do estado nas empresasResolução do conselho de ministrosProibição de despedirAdmissibilidadeNulidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RCM 148/78 DE 1978/10/06.
DL 422/76 DE 1976/05/23 ART20.
LCT69 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/04/23 IN AD N247 PAG1033.

Sumário

I- O Conselho de Ministros não pode proibir que a entidade patronal, desintervencionada, proceda a despedimentos de trabalhadores por factos anteriores ao termo da intervenção.

II- Este vício, é, até, de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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