0073012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0073012
Acórdão
Descritores: Massa falida, Sucessão na posição contratual, Arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012255
Nr Documento: RL199306030073012
Referência Publicação: CJ ANOXVIII TIII PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dacddc1a3802690f802568030001d0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073012.DF
Sumário
Declarada a falência, produzem-se diversos efeitos em relação ao falido, entre os quais releva sobremaneira a proibição de este exercer o comércio, directamente ou por interposta pessoa, a qual deve valer de imediato, após a sentença declaratória da falência. Nos contratos bilaterais, a massa falida pode estar entre cumprir ou não cumprir; na primeira hipótese, a massa torna para si a, posição contratual que pertencia ao falido, quer dizer, sucede a este na relação jurídica em questão. II - Posteriormente à prolação da sentença declaratória da falência, os factos que vierem a ocorrer com relevância para servirem de fundamento à resolução do arrendamento só podem ser imputados à massa falida, que não ao falido.