0073012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Declarada a falência, produzem-se diversos efeitos em relação ao falido, entre os quais releva sobremaneira a proibição de este exercer o comércio, directamente ou por interposta pessoa, a qual deve valer de imediato, após a sentença declaratória da falência. II - Nos contratos bilaterais, a massa falida pode estar entre cumprir ou não cumprir; na primeira hipótese, a massa torna para si a, posição contratual que pertencia ao falido, quer dizer, sucede a este na relação jurídica em questão. II - Posteriormente à prolação da sentença declaratória da falência, os factos que vierem a ocorrer com relevância para servirem de fundamento à resolução do arrendamento só podem ser imputados à massa falida, que não ao falido.