047316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047316
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Falta de notificação, Notificação deficiente, Conhecimento do acto, Pressupostos processuais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056164
Nr Documento: SA120010524047316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd70788b24da2ac80256b4f0032ba30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047316.30
Sumário
Se a notificação não contiver os elementos essenciais a que estava vinculada - nos termos do artigo 68° do C.P.A. não se poderá ter por verificado o requisito de eficácia subjectiva em relação ao acto notificado que assim, não será oponível do interessado em causa, não sendo apta a operar a caducidade do efeito impugnatório. No domínio da LPTA ( artigo 29°) é irrelevante, para efeitos de vicio de contagem de prazo do recurso contencioso, o conhecimento do acto pelo interessado através de via diferente da estabelecida na lei. Os mecanismos processuais a que aludem os artigos 31° e 82° da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda como contrapartida para o não início do prazo para a interpretação contenciosa do acto em questão. A alínea b ), do n° 1, do artigo 67° do C.P.A. aplica-se apenas no âmbito do procedimento administrativo. Tal preceito não modificou a regime acolhido no nº l, do artigo 29 da LPTA. Os pressupostos processuais devem ser interpretados pela forma que melhor se ajuste ao exercício do direito fundamental ao recurso contencioso, assim se dando expressão ao princípio que postula a interpretação de todo o ordenamento infraconstiticional em conformidade com os preceitos e princípios constitucionais: princípio de interpretação conforme à Constituição. Neste particular contexto deve também reger o princípio " favor libertatis" que deve levar a que os direitos fundamentais se interpretem de forma mais ampla para que o seu conteúdo possa ser efectivo.