0031467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031467
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Alteração da estrutura do prédio, Acção, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030453
Nr Documento: RP200011230031467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4556ba09157edd7802569f8003b63dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031467.9A
Sumário
Não haverá utilização do prédio para fim ou para ramo de negócio diverso do fixado no contrato do arrendamento quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. Alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio as obras que implicam modificação da sua configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. Não constituem causa de resolução do contrato do arrendamento as obras que, mesmo alterando substancialmente o arrendado, se justificam pela necessidade de adequação do locado à finalidade do arrendamento.