0031467 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não haverá utilização do prédio para fim ou para ramo de negócio diverso do fixado no contrato do arrendamento quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. II - Alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio as obras que implicam modificação da sua configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. III - Não constituem causa de resolução do contrato do arrendamento as obras que, mesmo alterando substancialmente o arrendado, se justificam pela necessidade de adequação do locado à finalidade do arrendamento.