01083/14.1BELRS 0592/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 01083/14.1BELRS 0592/17
Acórdão
Descritores: Impugnação, Caducidade do direito de acção, Natureza, Prazo, Inconstitucionalidade
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25436
Nr Documento: SA22020012201083/14
Data de Entrada: 24/05/2017
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca Charneca Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/303be1ac2e80d6f4802584fd003e22c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01083.14.1BELRS.0592.1.1A
Sumário
O prazo de impugnação contenciosa previsto no nº2 do artigo 102º do CPPT, na redacção em vigor à data da apresentação da impugnação judicial, é um prazo de caducidade e não um prazo processual pelo que não há a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de propositura da acção, mediante o pagamento de multa consoante o regime previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 145º do anterior CPC. O prazo consignado no nº2 do artigo 102º do CPPT não restringe de forma excessiva e arbitrária o direito de acesso à justiça e as garantias de defesa da Recorrente, ao ponto de padecer de inconstitucionalidade, por violação do disposto no nº2 do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Inconformada vem a impugnante A…….., Ldª, recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou verificada a excepção de caducidade da acção e absolveu a FP do pedido, na impugnação intentada contra o ato de liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes ao período de Maio de 2008, no valor global de € 3.864,30 euros. Foram apresentadas alegações com o seguinte quadro conclusivo: Mesmo considerando-se que o prazo previsto no número 2 do artigo 102.° do CPPT é um prazo de caducidade, ainda assim, tal facto não afecta a possibilidade do uso do direito de praticar o acto de interposição de impugnação judicial nos três dias úteis subsequentes ao seu termo, Tendo em conta o entendimento do ilustre Prof. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Volume 1, 63 Edição de 2011, pág. 274 e na sequência dos ensinamentos do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo número 026698, conclui-se que a Recorrente pode entregar a sua impugnação judicial, nos três dias seguintes ao término do prazo, desde que para tal, assim que notificada, liquide a multa prevista no número 4 e 5 do artigo 139.° do CPPT, C-. Tal como o Tribunal a quo alega, o término do prazo para a prática foi o dia 22 de Abril de 2014. Contudo, pode a Recorrente praticar o acto nos três dias subsequentes, nos lermos e efeitos do número 4 e 5 do artigo 139.° do Código de Processo Civil, ou seja, podia a Recorrente remeter a sua impugnação até ao dia 25 de Abril de 2014. Se a Recorrente remeteu a sua impugnação judicial no dia 24 de Abril de 2014, então, encontrava-se a Recorrente em tempo, pelo que, nenhum motivo existe para considerar o Tribunal a quo que a impugnação judicial é intempestiva. Assim sendo, deve a Recorrente ser totalmente absolvida e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo totalmente revogada. Reconheceu o legislador (não pode haver outro entendimento) que a norma constante do n.°2 do artigo 102.°, interpretada no sentido estritamente literal que estipula o prazo de impugnação judicial em 15 dias, é inconstitucional, tal como há muito vinha sido alegado, motivo pelo qual, decidiu revogar o número 2 do artigo 102.° do CPPT, aquando a aprovação da Lei n.º82-E/2014. Mesmo nunca tendo sido declarada inconstitucional, teve o legislador a perfeita consciência que o número 2 do artigo 102.° do CPPT violava o previsto os artigos 18.º, n.º 2 e 20.º da CRP, ou seja, por violação do princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça, motivo pelo qual, aprovou a Lei n.°82-E/2014. A revogação do número 2 do artigo 102.º do CPPT, veio estabelecer que o prazo de impugnação judicial passaria de 15 para 90 dias, quer isto dizer que decidiu o legislador conformar o prazo de impugnação judicial com o prazo de reclamação graciosa e com o previsto no número 1 do artigo 102.º do CPPT. Assim sendo, deve considerar-se que o prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação judicial, aprovado pela Lei n.°82-E/2014, não pode apenas ser aplicado para casos que tenham origem após a publicação da presente lei, devendo si ter aplicação retroactiva. Quer isto dizer que, tendo a Recorrente intentado a sua impugnação judicial no prazo de 90, e tendo a Sentença aqui recorrida, sido lavrada após a entrada em vigor da Lei n.° 82-E/2014, então, Deveria o Tribunal a quo considerado que a Lei n.° 82-E/2014 se aplicava retroactivamente, o que a não acontecer, viola claramente o princípio da igualdade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, deve a Sentença recorrida ser declarada inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com as legais consequências daí advenientes.” Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público, neste STA, a fls. 162 e ss dos autos, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder pelas razões a que infra se fará alusão. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação Dos Factos Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663º, nº6 do NCPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, que não vem impugnada. 2.- Fundamentação jurídica A sentença recorrida julgou verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de acção, ficando prejudicado a apreciação dos fundamentos aduzidos pela Impugnante, com a consequente absolvição da Fazenda Pública dos pedidos. Contra o assim fundamentado e decidido se insurge a recorrente assacando à sentença o vício de erro de julgamento, por não ter atendido ao prazo de 3 dias previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 145º do CPC, de aplicação subsidiária, que acresce ao prazo de 15 dias previsto no nº2 do artigo 102° do CPPT na versão que ao tempo se encontrava em vigor. Subsidiariamente, sustenta que o prazo estatuído no nº2 do artigo 102º do CPPT, padece de inconstitucionalidade, por violação dos princípios de acesso à Justiça, proporcionalidade e da igualdade. As questões que aqui se discutem foram já objecto de análise e decisão do acórdão deste STA-SCT de 3 0-10-2019, no recurso nº 1086/14.6BELRS, publicado em www.dgsi.pt relatado pelo relator desta formação e em que interveio igualmente o seu 1º adjunto nessa mesma posição, pelo que por razões de economia e coerência se remete para o atinente bloco fundamentador que segue: “Estando em causa, numa primeira plana segundo a ordem indicada pela impugnante e ora recorrente, a questão de saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao julgar operante a excepção de caducidade do direito de acção alegada pela Fazenda Pública, não atentando, ademais, no regime estabelecido nos nºs 4 e 5 do artigo 145º do CPC, dúvidas não se levantam que a decisão recorrida esta fundeada em jurisprudência dos tribunais superiores e em doutrina autorizada. Nesse sentido chama-se à colação o doutrinado, além de outros, no acórdão do STA de 19/10/2016 (proc. 0657/16), segundo o qual «Discutida em termos doutrinários a natureza adjectiva ou substancial do prazo para a dedução de impugnação judicial de acto de liquidação mostra-se suficientemente consolidado o entendimento da doutrina e jurisprudência quanto à natureza substantiva de tal prazo que o art. 20.°, n.° 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário fez contabilizar nos termos do disposto no art.º 279.° do Código Civil que regula a contagem dos prazos de natureza substantiva, por contraponto com a contagem dos prazos para a prática de actos no processo, art.º 20.°, n.°2 que serão contabilizados nos termos do disposto no Código de Processo Civil. Antes da apresentação da petição de impugnação judicial do acto de liquidação não existe qualquer processo a que devam pois aplicar-se as regras do processo em geral, nomeadamente o art.º 139.° do Código de Processo Civil, sendo que estamos perante um prazo fixado na lei para que os contribuintes façam valer o seu direito de se oporem à liquidação de um imposto, como se refere mais detalhadamente no ac. deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 01767/13 de 08-01-2014, com o qual inteiramente concordamos. Esgotado, como aqui se verifica ter ocorrido, o prazo para deduzir impugnação do acto de liquidação sem a mesma ter sido apresentada, verifica-se a caducidade do direito que os recorrentes pretendiam fazer valer em juízo, como declarado pelo tribunal recorrido que ora se confirma». Em consonância Cfr., não só os arestos referidos na decisão recorrida, como, ainda, os acórdãos do STA de 13/03/2013, proc. 0836/12, e de 27/05/2009, proc. 076/09. Ora, sendo incontroverso que o termo ad quem do prazo de 15 dias estabelecido no artigo 102°, nº2, do CPPT, aconteceu em 22/04/2014, e que a p.i. foi apresentada em 24/04/2014, é forçoso concluir que tal prazo não foi respeitado, verificando-se inelutavelmente a caducidade do direito de acção, que conduz à absolvição do pedido, tal como decidido em 1ª instância, motivo pelo qual se impõe a confirmação de tal decisão. E também não logra procedência o outro fundamento recursório atinente à inconstitucionalidade derivada da interpretação e aplicação do prazo estatuído no nº2 do artigo 102º do CPPT adoptados na sentença recorrida, por violação dos princípios de acesso à Justiça, proporcionalidade e da igualdade. E no ponto, também seguimos o douto Parecer do Ministério Público quando assevera que o prazo estabelecido na ajuizada norma do CPPT não restringe de forma excessiva e arbitrária o direito de acesso à Justiça e as garantias de defesa da Recorrente, não ocorrendo a violação do disposto no artigo 18º, nº2, da CRP, nos termos por esta configurados. É que, como aponta o Distinto EPGA, “a revogação de tal preceito pela Lei nº 82-E/2014, de 31/12 [art.16º, alínea d)], teve subjacente as críticas doutrinais às discrepâncias e incongruências entre essa norma e outras das quais se extraía a definição do prazo de impugnação contenciosa. Na verdade, o decurso do prazo de 15 dias previsto no nº 2 do artigo 102º não precludia, em definitivo, o recurso à via judicial, visto que o contribuinte podia, no prazo de 30 dias contados da notificação do indeferimento da reclamação, interpor recurso hierárquico, dispondo, em caso de indeferimento expresso ou tácito deste recurso, de novo prazo de 90 dias para impugnar judicialmente o ato tributário (cfr. artigos 76.º, n.º1 e 102.º, n.º1, alínea e), do CPPT).” De resto e conforme entendimento consagrado no acórdão do Tribunal Constitucional n° 68/2014, de 21/01/2014, proc. 399/13, que se pronunciou sobre as assinaladas incongruências, estas não são susceptíveis de causar a inconstitucionalidade do citado normativo porquanto, de acordo com a fundamentação externada nesse aresto: «Em primeiro lugar, o prazo de 15 dias não se revela insuficiente para que o contribuinte possa preparar e executar a impugnação judicial do ato tributário, ou seja, para que logre delinear uma estratégia coerente de ataque à validade da liquidação (v. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., p. 734). Recorde-se, com efeito, que a reclamação graciosa tem os mesmos fundamentos da impugnação judicial, e que, sem prejuízo do princípio da dispensa de formalidades essenciais (artigo 69.°, alínea b), do CPPT), valem para aquela plenamente as regras fundamentais do processo administrativo e tributário, tais como o dever de fundamentação e o direito de audiência prévia (v., neste sentido, Rui DUARTE MORAIS, ob. cit., p. 183). O mesmo é dizer que nem o caráter desfavorável da decisão nem os fundamentos em que a mesma se louve poderão constituir uma “surpresa” para o contribuinte, daí defluindo que o prazo de 15 dias, em absoluto, não inviabiliza nem torna particularmente oneroso o exercício do direito (fundamental) de impugnação contenciosa. Em segundo lugar, não vinga a argumentação do recorrente no sentido de que constitui uma violação do princípio da proporcionalidade a fixação, pelo legislador, de um prazo de caducidade que não preclude em definitivo o acesso à via judicial e, por isso, não assegura a estabilidade da situação tributária. Este raciocínio não sobreleva adequadamente os dados do problema. Efectivamente, o legislador estabeleceu, no artigo 102.°, n.° 2 do CPPT, um prazo de caducidade que, pelas razões já enunciadas, não impede que, em termos absolutos e de acordo com um juízo de razoabilidade, o contribuinte conteste, em juízo, a validade do ato tributário. Indubitavelmente, melhor seria que o prazo para a impugnação judicial da reclamação graciosa (objeto de decisão expressa) coincidisse com o prazo para a interposição de recurso hierárquico, por forma a que, transcorrido esse prazo, fosse possível concluir definitivamente pela estabilidade da situação tributária. Contudo, da inexistência de tal coincidência não decorre automaticamente a inadequação ou a excessiva exiguidade do prazo estabelecido para a prossecução dos interesses públicos visados com a sua fixação. Aquela pode indiciar, quando muito, a existência de uma ordenação sistémica deficiente e suscetível de ser manipulada pelo contribuinte impugnante com prejuízo para os interesses da celeridade procedimental e da estabilidade das relações jurídicas tributárias. Assim sendo, é de afastar a inconstitucionalidade do n.° 2 do artigo 102.° do CPPT, porquanto do mesmo não resulta qualquer violação dos princípios do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.°, 18.°, n.°2 e 268.°, n.°4 da CRP». Por esse prisma não colhe o fundamento recursório sob análise o que vale por dizer que soçobra in totum o presente recurso e que a sentença recorrida deve ser confirmada na ordem jurídica.” Até porque não colhe a argumentação da recorrente da aplicação retroactiva do regime consagrado na Lei nº 82-E/2014, de 31/12, ao caso dos presentes autos [conclusões H) e I)] dada a sua natureza insofismavelmente substantiva das normas atinentes que, por isso, só se aplicam para futuro (cfr. artº 12º do CC). - DECISÃO Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Janeiro de 2020. - José Gomes Correia (relator) – Joaquim Manuel Charneca Charneca Condesso – Francisco Rothes.