037136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037136
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acto preparatório, Audiência do interessado, Dispensa de audiência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056436
Nr Documento: SA120010301037136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2af5e44bf895521680256c69003d0e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037136.50
Sumário
A decisão das autoridades militares que qualifica expressamente um acidente como ocorrido em "serviço de campanha", indeferindo embora o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas pelo facto de a desvalorização não atingir o grau de incapacidade legalmente estabelecido é acto preparatório e não acto constitutivo de direitos. Tendo havido lugar a emissão de um parecer da Auditoria Jurídica no sentido de dever ser indeferido o pedido de reconhecimento da qualidade de deficiente das forças armadas pelo facto de o acidente não dever ser caracterizado como acidente ocorrido em campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com serviço de campanha, o requerente tem direito de ser ouvido nos termos do art.º 100.º do CPA. Tendo-se o interessado limitado a requerer a revisão quanto ao grau de incapacidade e estando anteriormente admitido no processo que o acidente ocorrera em serviço de campanha, não ocorre uma situação de dispensa de audiência para efeitos do disposto no art.º 103.º n.º 2 al. a) do CPA, nem a formalidade preterida se degrada em mera irregularidade.