0017817 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Silveira
Processo: 0017817
Acórdão
Descritores: Aceitação da herança, Repúdio da herança, Incidentes da instância, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024076
Nr Documento: RL197803010017817
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIR SUCESSÕES 2ED PAG19.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca4b9aeb0754b8ad8025680300037779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0017817.D9
Sumário
A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do imposto sucessório. Mas traduz aceitação tácita o facto de o filho, após o falecimento do pai, ter continuado a utilizar o automóvel deste e a viver no andar que o falecido comprara, só tendo repudiado a herança passado um ano e depois de citado para a habilitação. Com a aceitação da herança, perde-se o direito de repúdio, pelo que este será ineficaz.