9520179 - Tribunal da Relação do Porto

I - A colocação num terraço, que se encontra a menos de 1,50 metros do prédio vizinho e dotado de parapeito com altura não inferior a 1,50 metros, de armação em alumínio com vidro martelado, não viola os direitos do vizinho, se na inovação não ficaram quaisquer aberturas deitando directamente para o prédio vizinho. II - Com tal construção não poderá o prédio vizinho ser devassado, nem para o mesmo poderão ser arremessados objectos, finalidades da restrição imposta pelo artigo 1360 n.2 do Código Civil.