97B940 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho judicial previsto no n. 4 do artigo 1377 do C.P.Civil não é consequência necessária do despacho determinativo da partilha, mas sim das licitações operadas antes. II - Para se reagir contra este despacho carece o impugnante de lançar mão do recurso de agravo que, nos termos do artigo 735 n. 1 ex vi do artigo 1396 n. 1 do C.P.Civil, subirá com o primeiro que haja de subir imediatamente, isto é, com a apelação da sentença homologatória da partilha.