0039301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0039301
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Esbulho, Violência, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010595
Nr Documento: RL199112100039301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ee48b12ddd5bab8025680300019acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039301.85
Sumário
A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento liminar de uma providência cautelar não especificada e o de outra idêntica, por haver caso julgado do indeferimento liminar. A mudança da fechadura da porta de um escritório de advogados, privando um dos advogados que ali tem um gabinete de ter a ele acesso, provado que esse advogado estava na posse de chave do escritório, antes da mudança da fechadura, integra esbulho e violento.