022437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022437
Acórdão
Descritores: Iva, Revisão da matéria tributável, Aplicação da lei no tempo, Peritos, Convocação de reuniões, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faria , Bento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050640
Nr Documento: SA219990113022437
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d876b73d4a5ee7802568fc0039d294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022437.4D
Sumário
Relativamente a pedidos de revisão da matéria tributável formulados na vigência do art. 5 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, quanto a impostos liquidados após a entrada em vigor do C.P.T., é aplicável o regime de revisão previsto no C.P.T., sempre que não houver uma opção do contribuinte pelo regime de revisão previsto nos Códigos do I.R.S., I.R.C. e I.V.A.. Se, sem que houvesse uma opção do contribuinte pela aplicação do regime de revisão previsto no C.I.V.A., a Administração Fiscal deu a um pedido de revisão naquelas condições, a tramitação prevista nesse Código, realizando a reunião da comissão de revisão sem a presença do perito indicado pelo contribuinte, que não convocou, o acto de fixação da matéria tributável e o subsequente acto de liquidação devem ser anulados por enfermarem do vício de preterição de formalidades legais.