I. O pagamento aos Peritos, no âmbito de prova pericial realizada nos autos, cai na previsão da al. h) do art. 16.º do RCP, sendo isento de dúvidas que as retribuições aos Peritos, que intervêm...

I - À luz da doutrina do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 33/2017, de 1/02/2017), há que encontrar o valor adequado que remunere os serviços dos Peritos no desempenho da sua atividade de...

O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha...

I - A previsão do artigo 92.º, n.º 8 da LGT configura uma hipótese autónoma de reconhecimento de efeito suspensivo à impugnação judicial. II - Em sede de avaliação indirecta, havendo posições...

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 33/2017, de 1.2.2017, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em...

I - Nos termos do artigo 533.º do CPC, compreendem-se nas custas de parte, além do mais, os encargos efetivamente suportados pela parte e descritos no artigo 16.º do RCP, tais como as retribuições...

Os técnicos ou peritos a quem incumbe a realização de relatórios, no âmbito de processos judiciais, estão adstritos ao dever de relato verdadeiro e exclusivo de factos,...

– Os Tribunais estão vinculados quer aos factos, quer à qualificação jurídica operada ou na acusação ou na pronúncia; – Não podem, por conseguinte, condenar por factos ou qualificações destes que...

1.- As partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos...

1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume...