O descritor "Revisão da matéria tributável" classifica 28 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 71.4% |
| TCAS | 5 | 17.9% |
| TCAN | 3 | 10.7% |
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